Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013.  

Fonte: JornalContabil.com.br | 17/05/2019

INDICADORES ECONÔMICOS

Moedas - 17/09/2019 16:32:38
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,092
  • 4,094
  • Paralelo
  • 4,050
  • 4,290
  • Turismo
  • 4,080
  • 4,320
  • Euro
  • 4,525
  • 4,529
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,121
  • 4,123
  • Libra
  • 5,111
  • 5,114
  • Ouro
  • 198,310
  •  
Mensal - 22/07/2019
  • Índices
  • Mai
  • Jun
  • Inpc/Ibge
  • 0,15
  • 0,01
  • Ipc/Fipe
  • -0,02
  • 0,15
  • Ipc/Fgv
  • 0,22
  • -0,02
  • Igp-m/Fgv
  • 0,45
  • 0,80
  • Igp-di/Fgv
  • 0,40
  • 0,63
  • Selic
  • 0,54
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

A EMPRESA

A Consultoria e Assessoria Empresarial prestada aos nossos clientes, seguem a princípio da prestação de serviços de qualidade técnica, visando toda tranquilidade e precisão de informações...
Saiba mais



Rua Ylidio Figueiredo 513, Perus - Cep 05204-020 - São Paulo SP
Telefones:  11. 3917 2412 |  11. 3917-3281 |  11. 3915-5720 |  11. 3917-1188

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)